Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DO TEMA 1234, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMANDAS JUDICIAIS ATINENTES A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS A ATOS NORMATIVOS DO SUS DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DO TEMA 1234, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMANDAS JUDICIAIS ATINENTES A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS A ATOS NORMATIVOS DO SUS DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ACLARAR O JULGADO.