Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Arquivamento dos autos porque a apelação não deve ser processada diante da desídia do agravante (autor) ao não proceder a citação do réu para apresentar contrarrazões à apelação - O caso concreto não é de indeferimento da inicial - Houve inúmeras tentativas de citação, todas frustradas - A apelação deve ser processada - Dá-se provimento ao recurso