Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MAGISTÉRIO - PISO SALARIAL - REENQUADRAMENTO - A

autora, professora da educação básica do Município de Araraquara, busca seu reenquadramento funcional, com base na Lei Municipal 6.251/05, a qual o ente público teria deixado de aplicar corretamente após a edição da Lei 10.489/2022 - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - As preliminares se confundem com o mérito - A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional da carreira, sem impor o reajuste geral da categoria de forma escalonada - A autora não demonstrou que o Município requerido está desrespeitando as progressões previstas na LM 6.251/05 - O enquadramento, na forma solicitada, não possui previsão em lei específica e não pode se basear apenas no disposto na Lei 10.489/2022, a fim de evitar a configuração de efeito cascata, vedado pelo e. STJ no julgamento do Tema 911, REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... (Continua)