Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução de título extrajudicial - Irresignação contra a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração que manteve o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita e diferimento das custas, postulados pela agravante em sede de recurso de agravo instrumento, determinando-se o recolhimento do devido preparo recursal, sob pena de deserção - Pretensão à reconsideração da decisão negativa da benesse - Inexistência de elementos nos autos e de novos argumentos capazes de alterar a decisão - Agravante que abusa do direito de recorrer, com tese inverídica de ausência de prazo para juntada de documentos, e insistentemente não colaciona aos autos o que fora determinado em sede de juízo de admissibilidade recursal - Precedentes deste E. Tribunal, em casos semelhantes, envolvendo a mesma agravante - Observação quanto à aplicação de multa, nos termos do art. 1021, §§ 4º e 5º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)