Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de valor e rejeitou alegação de excesso de execução. Insurgência.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Manutenção do bloqueio em contas do agravante. Juros que não incidem sobre os valores das custas e despesas processuais e incidem sobre os honorários a partir do trânsito em julgado, devendo ser calculados pela taxa SELIC, descontado índice do IPCA do período e desconsiderada eventual diferença negativa no período mensal. Necessidade de correção do valor do débito. Agravo parcialmente provido