Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Concurso público de promoção por merecimento. Carreira de Agente de Segurança Penitenciária. Edital 07/2023. Emissão de edital de retificação 08/2023. Alteração motivada pela incompatibilidade entre a data base do concurso e a data de emissão do certificado do curso de aperfeiçoamento exigido pelo edital 07/2023. Edital 08/2023 que estabeleceu novo prazo de inscrição e outros cursos. Justificativa que afasta ofensa a qualquer princípio da administração pública ou ilegalidade. Impetrante que não atendeu cumpriu requisito referente ao curso, ainda que fosse mantido o Edital 07/2023. Sentença reformada para a denegação da segurança. Apelação provida.