Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a demanda por falta de interesse processual (art. 485, I, CPC), ante a inexistência de prévio requerimento administrativo - Recurso da autora - Preliminar de suspensão da demanda - Não acolhimento - Mérito - Desnecessidade do prévio requerimento administrativo no caso em testilha - Garantia constitucional do acesso à justiça - Interesse processual demonstrado - Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento da ação - Recurso provido. ... (Continua)