Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviço público. Fornecimento de água. Regime de economias. Alegação, nas razões do recurso especial, de violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com base no Decreto estadual 41.446/96. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Prescrição. Súmula 412/STJ. Prazo decenal ou vintenário. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos Declaratórios, opostos em 29/02/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/02/2016. ... (Continua)