Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Interposição fora do prazo. Data da postagem em agência dos correios. Invalidade. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Fica evidente a intenção infringente buscada pela parte embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão que não conheceu do recurso especial por intempestividade (Súmula 216/STJ). ... (Continua)