Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Iof. Isenção. Resolução bacen 1.301/87. Art. 535 CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Resolução em recurso especial. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)