Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos por erro operacional da administração. Restituição do montante recebido. Caracterização de boa-fé. Verba de caráter alimentar. Precedentes.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro operacional da Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes. ... (Continua)