Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Medida Provisória 1.523-9/1997. Art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Conformidade com o CF/88, art. 5º, XXXVI. Inovações recursais. Matéria não tratada administrativamente. Decadência. Incidência. Tema infraconstitucional.

«1. As alegações sobre os arts. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e 5º, XXXVI, da CF/88, não foram objeto do recurso especial, constituindo-se, pois, em inaceitável inovação recursal. ... (Continua)