Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Precedentes do STJ e STF. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «estão fora do alcance do parágrafo único do CPC, art. 741 as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade (EREsp 806.407/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 5/3/2008, DJe 14/4/2008). ... (Continua)