Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. Reflexos no benefício derivado. Servidor público estadual ocupante de cargo em comissão. Segurado obrigatório do regime geral de previdência social. Inclusão dos salários de contribuição no período básico de cálculo. Possibilidade. Obrigação tributária do empregador. Agravo regimental não provido.

«1. O de cujus, segurado do INSS, exerceu, exclusivamente, cargo em comissão junto ao Estado do Ceará, no período de maio de 1990 a julho de 2000, sendo a obrigação tributária, relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias, imputado ao empregador estado-membro. ... (Continua)