Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Agravo desprovido.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.388.030/MG, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, a qual, em regra, é comprovada por perícia médica, exceto em caso de invalidez permanente notória. ... (Continua)