Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de faturização. Duplicata. Cessão de crédito. Princípio da oponibilidade de exceções pessoais. Negócio jurídico subjacente sem êxito. Entrega de mercadorias. Responsabilidade do endossatário. Ausência. Agravo improvido.

«1. É inaplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, previsto nos artigos 14 e 17 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) , quando o principal instrumento negocial celebrado entre as partes é um contrato de cessão de crédito. ... (Continua)