Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da parte ré. Irresignação da autora.

«1. Nos termos do CPC, art. 474, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Destaca-se ser a coisa julgada tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada 'eficácia preclusiva do julgado' (CPC, art. 474), que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente proferido (REsp 1.039.079/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/12/2010). ... (Continua)