Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Paciente inicialmente denunciado por lesão corporal e furto. Condenação por roubo simples. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Réu que respondeu solto a todo o processo por mais de dois anos sem perpetrar novo conduta. Ausência de motivação idônea para autorizar a medida extrema imposta na sentença. Apelação criminal da defesa pendente de julgamento. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à espécie. Constrangimento ilegal demonstrado. Recurso provido.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o réu que respondeu solto à instrução criminal assim deve permanecer no sentido de aguardar o julgamento da apelação, se não tiver dado causa superveniente à decretação da prisão preventiva, como corolário do princípio da presunção de inocência. ... (Continua)