Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento do mandamus originário. Decisão motivada. Eiva inexistente.

«1. No caso dos autos, o julgado questionado atende ao comando constitucional, pois apresentou motivação idônea para demonstrar a impossibilidade de anulação dos pronunciamentos judiciais impugnados pela defesa, não havendo que se falar em falta de fundamentação. ... (Continua)