Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário constitucional cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)