Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Enchente que atingiu o imóvel em que residem os autores - Responsabilidade estatal - Gratuidade de justiça e tutela de urgência indeferidas - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Declaração que traz apenas presunção relativa de pobreza - Impossibilidade, contudo, de os autores recolherem as custas, sem prejuízo da manutenção de sua própria subsistência ou de sua família demonstrada - Ausência, contudo, de preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada - Pretensão de compelir o Município de Jales a prover habitação temporária em local diverso da residência dos autores, até que sejam realizados os reparos pleiteados no imóvel onde vivem - Pedido fundado na alegada responsabilidade do Município pela suposta ineficiência das galerias de águas pluviais - Questões complexas, que demandam dilação probatória, e que devem ser analisadas após o amplo contraditório - Recurso parcialmente provido.... (Continua)