Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ação cautelar de caução. Oferta de precatório. Avaliação. Necessidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. O precatório pode ser oferecido em caução para garantir débito tributário, mas, como não representa dinheiro e sim direito de crédito, equiparável a direitos e ações (art. 11, VIII, da LEF), está sujeito à avaliação, uma vez que, vindo a ser perfectibilizada a penhora, caso a Fazenda Publica venha a optar pela alienação judicial (CPC, art. 673, § 1º), ela se dará, naturalmente, por valor inferior ao estampado no título. ... (Continua)