Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Preclusão temporal. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ... (Continua)