Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Cláusula que transfere para os adquirentes de imóvel o ônus de arcar com o pagamento do laudêmio devido à União. Validade. Abuso. Não caracterizado. Omissão e obscuridade. Ausência. Embargos rejeitados.
«1. O v. aresto embargado foi claro e coerente, possibilitando a exata interpretação do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote