Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Relação de consumo - Limitação da margem consignável consentânea com a necessária proteção ao patrimônio mínimo e à dignidade da pessoa humana - Comissão de permanência, na espécie, não pactuada, de modo que se afigura inexistente suposta cumulação com outros encargos de mora - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pela ré - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)