Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR PROPORCIONALMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor e condenando o réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)