Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público (perito criminal). Teste de aptidão física (salto em distância). Erro na avaliação. Constatação. Produção probatória. Necessidade. Princípio da isonomia. Violação. Inexistência.

«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)