Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Ocorrência.

«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC, art. 535, de 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado. ... (Continua)