Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que «o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). ... (Continua)