Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Polícia científica. Aprovados fora das vagas previstas. Embargos de declaração. Comprovação de nomeação de impetrantes. Acolhimento. Perda de objeto. Alegação de existência de novas vagas. Inovação recursal. Descabimento.

«1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi reconhecida a perda de objeto do mandado de segurança em razão da nomeação de parte dos impetrantes pela via administrativa, bem como foi demandada a concessão da ordem em relação aos demais. ... (Continua)