Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Magistério. Aprovado fora das vagas. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargo vago. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração nos quais a parte pugna pela rediscussão do mérito do acórdão, o qual negou provimento ao recurso ordinário, pois, no caso, não teria sido demonstrada a existência de um cargo vago na lotação em questão; foi frisado que a movimentação de servidor - sem declaração de vacância no cargo - e a alocação de temporário não é suficiente para caracterizar a preterição. ... (Continua)