Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Procuradoria-geral do estado de Minas Gerais. Exigência de experiência profissional. Três anos de atividade jurídica. Possibilidade. Regularidade da eliminação de candidatos. Aplicação de precedente idêntico. Julgamento pela segunda turma. Inexistência do direito líquido e certo.

«1. Não há falar em vício de iniciativa, por supostamente tratar-se de tema reservado à regulação do Poder Executivo, quando a emenda proposta por membro do Poder Legislativo ativer-se à temática discutida na proposição legislativa e tampouco provocar aumento de despesa, o que inocorreu no caso de estabelecimento de requisito para ingresso na carreira da advocacia pública do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)