Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão, contradição, obscuridade ou erro. Inexistência. Adequação de julgado à jurisprudência posterior firmada em embargos de divergência. Impossibilidade.

«1. «Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos (EDcl no AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 29/5/2013). ... (Continua)