Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão infringente. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios têm cabimento delineado pela presença dos pressupostos legais arrolados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote