Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito. Tribunal que aplica o CPC, art. 515, § 3º. Processo maduro para julgamento. Aposentadoria especial. Averbação do tempo de serviço exercido em atividade insalubre. Súmula 7.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação do preceito evocado pelo recorrente. ... (Continua)