Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Inscrição de município no cadastro do siafi por atos da gestão anterior. Providências tomadas pelo atual prefeito. Suspensão da inscrição.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a suspensão das restrições quanto ao repasse dos recursos federais com a exclusão do nome do município dos cadastros do SIAFI, quando há comprovação de que foram adotadas medidas necessárias por parte do gestor atual, com vistas à recuperação do crédito. ... (Continua)