Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.4184.3003.7100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Devedora. Falecimento. Anterioridade. Notificação extrajudicial. Espólio. Substituição processual. Impossibilidade. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()

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