Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cheque. Protesto. Prazo para a execução. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Fundamento constitucional. Inexistência. Acórdão recorrido. Reforma. Não ocorrência.
«1. Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 48, o cheque pode ser protestado no prazo para a execução. ... ()
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