Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Vícios construtivos. SFH. Prescrição ânua. Precedentes.
«1. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional. ... ()
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