Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concussão. Quebra do sigilo telefônico. Terceiros não denunciados. Ausência de indícios de crime. Serendipidade. Inaplicável ao caso concreto. Recurso não provido.

«1. É lícita a prova resultante da descoberta fortuita da alegada participação de alguém, até então desconhecido, na prática de crime, a partir de diligência de quebra de sigilo realizada para investigação de outro delito (serendipidade). ... (Continua)