Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo encontra-se prejudicada ante a superveniência de sentença. ... (Continua)