Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo pra o julgamento da revisão criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida
«1. Em que pese o grande volume de processos recebidos diariamente nos Tribunais pátrios, é de se reconhecer, no caso dos autos, o constrangimento ilegal, em razão da demora injustificável para deslinde da questão revisional. ... ()
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