Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Decisão que nega seguimento a recurso ordinário. Existência de habeas corpus com igual propósito. Decisum que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. A existência de dois mecanismos de impugnação judicial, procedimento mandamental e recurso, reclama da atuação jurisdicional a escolha de um deles para o fim de se evitar decisões contraditórias e desperdício de tempo. Sendo o recurso ordinário mera repetição do habeas corpus, em face do princípio da utilidade, é de rigor seja desde logo negado seu trânsito, porque a sua finalidade de impugnar a decisão judicial será atendida no julgamento do primeiro expediente eficazmente ajuizado para tal fim. ... (Continua)