Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Gravidade in abstrato. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Supressão de instância. Superação. Flagrante ilegalidade. Similitude de situação processual em relação a corréu que teve recurso em habeas corpus provido pelo colegiado desta sexta turma. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A supressão de instância pode ser relativizada, em situações excepcionais, quando houver ilegalidade evidente. Na hipótese, muito embora a quaestio suscitada - fundamentação da prisão cautelar - não tenha sido julgada pelo Tribunal de origem em relação ao paciente, pretensão idêntica já foi obtida por corréu em recurso ordinário já julgado pelo colegiado desta Sexta Turma, o que impõe a extensão do decisum. ... (Continua)