Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão quanto ao RHC 36.555/MT. Nulidade das interceptações telefônicas. Identidade de situações apenas quanto a dois dos pacientes. Não demonstração quanto aos demais. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de acórdão com relação aos demais. Análise restrita ao que já foi decidido pelo STJ. Concessão apenas a dois dos pacientes. Denegação para os demais.

«1. Hipótese em que o habeas corpus tem caráter de pedido de extensão, pois limita-se a tal pretensão e não indica acórdão do Tribunal de origem relativo aos pacientes. ... (Continua)