Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação civil pública. Funcionamento de unidade de saúde. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Condições de funcionamento e acessibilidade de unidade de atenção primária em saúde (uaps). Processo de segurança contra incêndio e pânico (pscip). Inexistência. Risco à segurança da população local. Concessão da antecipação da tutela. Adequação estrutural da uaps. Necessidade de instrução processual. Disponibilização contínua de insumos e medicamentos. Pedido liminar genérico

«- Havendo indícios nos autos de que a Unidade de Atenção Primária em Saúde localizada no Município agravado vem funcionando de forma irregular por não possuir Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), presente a verossimilhança das alegações a justificar a concessão da tutela antecipada no tocante à apresentação do referido PSCIP junto ao Corpo de Bombeiros. ... (Continua)