Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Apelação cível. Ação revisional de cláusula contratual. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifas bancárias. Cadastro. Avaliação do bem. Registro de contrato. Serviços de terceiros. Inovação recursal. Preliminar suscitada de ofício. Capitalização de juros. Admissibilidade. Medida Provisória 1.963-17/2000. Recurso não provido
«- As questões que não foram abordadas pela parte na petição inicial não podem ser discutidas em sede de apelação por configurarem inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote