Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Anulação de compra e venda de lotes por condômino. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Condômina. Totalidade de lotes. Partilha amigável. Assentimento de todos os demais sócios. Anulação. Impossibilidade.
«- Não se pode anular promessa de compra e venda de totalidade de lotes efetivada por uma das condôminas, com base em partilha amigável feita com o assentimento de todos os sócios, na qual os imóveis alienados lhe haviam sido destinados com exclusividade.... ()
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