Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Danos materiais e morais. Alteração de grade curricular. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ensino particular. Alteração de grade curricular. Possibilidade. Autonomia didático-científica das universidades. Inexistência de direito adquirido. Sentença mantida

«- Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis: a existência de uma conduta antijurídica, que tenha resultado dano e que entre o dano e a conduta haja um nexo de causalidade. ... (Continua)