Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Sentença suicida. Dispositivo contrário à fundamentação. Reexame necessário. Ação de repetição de indébito. Dispositivo da sentença contrário à fundamentação. Nulidade. «sentença suicida
«- A «sentença suicida é aquela em que as fundamentações que serviram de base à decisão estão contraditórias aos termos do dispositivo. ... ()
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